21/05/15 – SANTO ANDRÉ – O Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a realização da 14ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, considerou irregular a prestação de contas do valor de R$105.110.175,21, oriundo de repasses pela Secretaria de Estado da Saúde ao Hospital Estadual ‘Mário Covas’, localizado em Santo André, tendo por finalidade para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços da saúde.

O voto apresentado pelo relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, aduz que houve impropriedades na prestação de contas, a exemplo da falta de publicação na Imprensa Oficial dos relatórios financeiros e da execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados. Também foi verificado haver déficit na execução da prestação de contas no valor de R$ 7.768.694,31.

Por fim, o TCESP imputou à Secretaria da Saúde para que tome providências de sua alçada e determinou que a Organização Social que providencie a devolução dos valores recebidos como ‘taxa de administração’.

Leia a integra do voto

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