Gasto com combustíveis reprova contas da Câmara de Jandira

30/10/14 – JANDIRA – O controle precário com o abastecimento dos veículos da frota utilizada pelo Legislativo de Jandira levou o colegiado da primeira instância do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a julgar irregulares as contas prestadas, relativas ao exercício de 2011, da Câmara Municipal.

Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 34ª sessão ordinária, a Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes emitiu parecer desfavorável aos demonstrativos do Legislativo.

Segundo relatório de fiscalização do TCE, repetindo situação destacada nas contas de 2010, o abastecimento dos veículos da frota foi efetuado mediante meras autorizações emitidas pelo controle da frota, na qual consta apenas a placa do veículo, a quantidade de combustível a ser abastecido, o nome do Vereador responsável.

No voto, a relatora considerou de alta gravidade o fato de que não foram emitidos quaisquer comprovantes que demonstrassem a quantidade efetivamente abastecida, o preço unitário e seu total em cada um dos abastecimentos.

“Realço que a aquisição de combustíveis é daquelas atividades mais suscetíveis ao extravio, motivo pelo qual deveria contar com redobrado cuidado no seu controle”, finalizou a relatora das contas.

O voto determina que o Presidente do Legislativo e Ordenador de despesas à época, restitua os valores pagos em razão da aquisição de combustíveis no período, no montante de R$ 96.040,97, devidamente corrigidos até a data de seu recolhimento.

Leia a integra do voto
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