Governo do Estado tem até segunda para apresentar dados sobre renúncias fiscais, diz TCESP
21/06/2023 - SÃO PAUILO - Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) suspendeu a votação sobre as contas anuais do Governo paulista, determinando a realização de diligência para que o Palácio dos Bandeirantes apresente informações sobre R$ 53 bilhões em renúncias fiscais no exercício de 2022.
O montante se refere a valores de tributos que deixaram de ser arrecadados durante o último ano das gestões de João Dória e Rodrigo Garcia. O Governo terá até às 12h00 da próxima segunda-feira, dia 26, para apresentar os dados.
A proposta foi feita pelo Vice-Presidente da Corte, Conselheiro Renato Martins Costa, diante da constatação de que os dados não foram enviados ao Tribunal, conforme determina a lei. A sugestão foi acolhida por unanimidade.
“Há anos este Tribunal tem buscado conseguir do Governo informações completas sobre as renúncias de receitas, e as dificuldades têm sido grandes, não permitindo a avaliação técnica que o controle externo tem a fazer para apresentar análises e considerações quanto a acertos ou, eventualmente, correções de rumos”, afirmou o relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, em seu voto. “Consta dos autos a insistência do Governo em sonegar informações. E o faz sob a justificativa de sigilo de dados dos contribuintes”, declarou ele.
Citadini apontou ainda que as previsões para as renúncias de ICMS vêm sendo modificadas ano após ano. “A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 previu renúncias de R$ 53 bilhões para 22; R$ 64 bilhões para 2023 e R$ 69 bilhões para 2024. Já na LDO de 2023, os valores foram alterados para R$ 81 bilhões em 23; R$ 86 bilhões em 24 e R$ 91 bilhões em 25”, disse. “Na proposta da LDO de 2024, tais valores foram bem reduzidos: R$ 58 bilhões para 24; R$ 61 bilhões para 25 e R$ 65 bilhões para 26.”
“São números impressionantes. As renúncias fiscais têm que acabar? Não, são políticas públicas, mas precisam ser demonstradas. E o Tribunal não teve condição de exercer sua jurisdição por falta de informações”, afirmou o Vice-Presidente, ao propor a diligência.
A Conselheira Cristiana de Castro Moraes destacou que o assunto foi tema de ressalvas na análise das contas do Palácio em quatro dos cinco últimos exercícios. “E tivemos 90 determinações e recomendações relacionadas a isso”, lembrou.
“É inadmissível que não haja a possibilidade de amplo conhecimento desses números. Já foi criado um plano de acesso, mas houve pouco avanço”, completou o Conselheiro Dimas Ramalho.
O Conselheiro Robson Marinho concordou. “Queremos as informações do ano de 2022. Que se suspenda a sessão até que se defina uma maneira de transformar em diligência essa questão. Se derem as informações, ótimo, estamos aqui para votar. Se não derem, associo-me aos que quiserem dar voto desfavorável”.
“Isso não é capricho. A Constituição obriga, são gastos orçamentários. É lamentável”, avaliou o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. “Estão sonegando informações à Assembleia e à sociedade.”
Coube ao Presidente da Corte, Sidney Beraldo — que vota apenas em caso de empate —, anunciar o prazo para a entrega das informações. Presente à sessão, a representante da Procuradoria Geral do Estado pediu que as 48h iniciais fossem estendidas até segunda-feira.
Quando a sessão foi suspensa, Citadini havia indicado voto pela emissão de parecer prévio favorável às contas, com recomendações e ressalvas. A votação será retomada na próxima quarta-feira, dia 28, às 10h00.
