Índice de Efetividade do TCE passa a ser obrigatório para Prefeituras
02/03/15 – SÃO PAULO – As Prefeituras paulistas terão até o dia 31 de março para responderem, de forma obrigatória, o questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicador implantado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que medirá a qualidade dos gastos e investimentos promovidos nos municípios. A medida foi aprovada pelo colegiado durante sessão plenária ocorrida no dia 25 de fevereiro.
O Comunicado SDG 10/2015 emitido pela Secretaria-Diretoria Geral e veiculado no Diário Oficial do Estado, Caderno Legislativo de sexta-feira (27/2), trata sobre a Resolução nº 2/2015 e altera dispositivos das Instruções nº 1 e 2, de 2008, concernentes aos prazos de apresentação das prestações de contas, incluiu o inciso XLI ao artigo 1º das Instruções nº 2 de 2008, tornando obrigatório o preenchimento, via Audesp (Divisão de Auditoria Eletrônica) do questionário destinado à construção do Índice de Efetividade.
“A inclusão dessa nova obrigação decorreu da iniciativa experimental promovida pelo Tribunal, que contou com considerável número de adesões, de modo que a exatidão dos resultados alcançados só será possível com a participação de todas as Prefeituras jurisdicionadas”, explicou o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.
Tendo em vista a obrigatoriedade de remessa das respostas dos questionários, os municípios que porventura tenham deixado de encaminhar as informações e optado pela emissão da ‘declaração negativa’ deverão responder e encaminhar os questionamentos, obrigatoriamente até o prazo estipulado pelo TCE.
Como responder
O formulário do IEGM deve ser preenchido pelas administrações municipais e encaminhado até o prazo limite de 31 de março, data coincidente com a da apresentação e remessa das contas anuais. O questionário é disponibilizado às Prefeituras pelo Sistema Audesp, no menu ‘Governança’, por meio do usuário “MUN”.
Para colaborar com as Prefeituras na composição do índice, o TCESP editou um manual de orientação no qual disponibiliza informações sobre os elementos que comporão o indicador, e o devido preenchimento dos dados (clique para ler e fazer download).
As principais perguntas estão disponibilizadas para consulta no link disponibilizado pela Audesp no site do TCE. Outras dúvidas relacionadas ao IEGM/TCESP podem ser direcionadas ao Fale Conosco do Sistema Audesp.