Mais de 1100 entidades estão impedidas de receber recursos públicos
Clique para acessar a listagem
04/11/16 – SÃO PAULO – Mais de 1.100 (mil e cem) órgãos e entidades paulistas estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios. A relação completa foi publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, edição de sexta-feira (4/11).
Com 1.174 casos, a listagem traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. As entidades/órgãos estão proibidas de receber recursos públicos até que regularizarem suas pendências perante a Corte de Contas.
A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação, atualizada mensalmente, pode ser acessada por meio do link http://migre.me/vq9IN.
A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
. Acesso on-line
Para ter acesso a todos os dados, basta acessar o botão ‘apenados’, na barra de serviços, na página institucional do Tribunal de Contas e acrescentar a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado. A relação completa, com todos os processos tem acesso por meio do link www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados.