Por restritividade, TCE paralisa edital da Prefeitura de Rio Preto

13/03/15 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária do Pleno, O Colegiado do TCE determinou a paralização imediata do edital lançado pela Prefeitura de São José do Rio Preto para a aquisição de caminhões e veículos tipo ‘sedan’ para atendimento da Coordenadoria de Tráfego da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, ao valor estimado de R$ 516.290,00.

O voto apresentado pelo relator, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, acata a representação que aponta que houve excesso de especificações quanto aos veículos e fabricante, denotando indícios de restritividade e de confronto com o preconizado no artigo 3º, II da Lei 10.520/02, no artigo 3º, §1º, I da Lei nº 8.666/93, bem como à jurisprudência desta Corte.

Por fim o TCE determinou pela requisição do edital e a imediata paralisação do procedimento licitatório até a ulterior deliberação, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.