Prazo para preenchimento do questionário do Programa Nacional de Transparência Pública termina na sexta-feira, dia 29
26/05/2026 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alerta os órgãos jurisdicionados que o prazo para o preenchimento do questionário referente ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2026 encerra-se, impreterivelmente, nesta sexta-feira, dia 29 de maio de 2026. A determinação consta do Comunicado Conjunto GP/SDG nº 05/2026, emitido pela Presidência e pela Secretaria-Diretoria Geral da Corte de Contas paulista e disponível no Diário Oficial desta terça-feira, dia 26 de maio. A medida é direcionada especificamente aos órgãos de Controle Interno das Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Estatais Dependentes e Independentes, além do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Consórcios Públicos.
Diante da proximidade do encerramento do prazo, o Tribunal disponibilizou em seu portal oficial a relação atualizada dos entes que ainda não finalizaram o envio das informações. O levantamento abrange questionários que se encontram nos estágios de tramitação classificados como "em avaliação", "iniciado", "não avaliada" e "finalizado UG". O TCESP adverte que esses documentos pendentes devem ser obrigatoriamente transmitidos e entregues à Corte por meio do sistema eletrônico, sob pena de a obrigação não ser considerada integralmente cumprida pelo jurisdicionado.
A prestação desses dados é de caráter obrigatório e possui impacto direto na fiscalização financeira e operacional, uma vez que o questionário é utilizado pelas equipes de auditoria do TCESP para avaliar a transparência pública em item específico no relatório das Contas Anuais dos gestores. Todo o procedimento de avaliação deve ser realizado por meio do sistema Avalia, plataforma gerenciada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Para ter acesso à ferramenta, os responsáveis técnicos das unidades de controle interno precisam realizar previamente o cadastro na plataforma de identidade da entidade, acessível pelo endereço https://conta.atricon.org.br/.
Eventuais dúvidas relacionadas ao preenchimento ou ao envio das informações devem ser encaminhadas exclusivamente pelo canal "Fale Conosco", no Portal de Chamados do TCESP, disponível no endereço eletrônico https://www4.tce.sp.gov.br/chamados. Ao abrir o chamado técnico, o usuário deve selecionar a opção correspondente ao suporte de sistemas, indicando o subitem relativo aos questionários do Programa Nacional de Transparência Pública para agilizar o atendimento da demanda.