Prefeitura de Santos deve refazer edital para iluminação pública
06/06/14 – SANTOS– Reunidos às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinaram que a Prefeitura de Santos retifique o edital da concorrência pública com a finalidade de contratar empresa para execução de serviços de implantação de gestão completa do sistema de iluminação pública do município, incluindo material, equipamentos e mão de obra”.
Em sede de Exame Prévio de Edital, ao analisar representações interpostas contra edital, o Conselheiro Relator Sidney Estanislau Beraldo, entendeu que houve diversas argumentações que apontaram falhas editalícias, dentre elas a aglutinação de serviços distintos e diversos no objeto, o que apontou a existência de indícios de restrição indevida à competitividade.
Deverá a Prefeitura promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados pelo TCE e, em atenção para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.