Prestação de contas de 16 mi em Paulínia não recebe aval do TCE

06/11/14 – PAULINIA – Reunidos às 15h00 durante realização da 35ª sessão ordinária, os Conselheiros da Primeira Câmara julgaram irregular a prestação de contas dos valores de 16.197.347,92, repassados pela Prefeitura de Paulínia, originárias de subvenção, ao Centro de Ação Comunitária de Paulínia (CACO).

O relator da matéria na primeira instância, Conselheiro Renato Martins Costa, apontou em seu voto haver falhas na prestação de contas, entre elas, e em especial, a quase total dependência financeira da entidade dos repasses efetuados pelo poder público.

“No caso concreto, não se está diante de situação em que a legislação autoriza a concessão de subvenção social, uma vez que as transferências efetivadas à entidade corresponderam a 98,73% de toda receita do exercício, não se tratando, portanto, de suplementação, mas de receita essencial ao funcionamento da entidade”, considerou o Conselheiro Relator.

Segundo ele, além da impropriedade constatada, a Prefeitura não trouxe a comprovação de que o repasse de subvenções sociais à entidade beneficiária era realmente a opção que melhor atendia ao princípio da economicidade.

Leia a integra do voto
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