Primeira Câmara condena entidade a ressarcir erário
11/02/14 – GUARULHOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular prestação de contas decorrente de termo de convênio, dos recursos repassados pela Prefeitura da Estância de Atibaia com o Grêmio Recreativo 5 de Julho, no valor de R$ 12.000,00, no exercício de 2009, visando à promoção e execução do carnaval de rua e desfile das escolas de samba, em Atibaia.
O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, acolhe as manifestações pela irregularidade instruída pelos órgãos técnicos do TCE, condena a entidade a restituir a importância repassada, devidamente acrescida de juros e correção, e suspende a beneficiária de receber novos recursos públicos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.