Primeira Câmara do TCE reprova contratação direta da FUNAP
25/02/14 – SÃO PAULO – Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara reprovou a contratação, feita de forma direta, firmada entre a Fundação do Amparo ao Preso ‘Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel’ (FUNAP) e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento ao Delinquente (ILANUD), visando à prestação de serviços de execução do ‘Prêmio Boas Práticas para Presos e Egressos’, pelo prazo de 10 (dez) meses, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Segundo o voto, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ‘não ficou demonstrado que foram preenchidos os requisitos legais que evidenciem a inviabilidade de competição’, espelhando que o trabalho prestado pela empresa escolhida era o mais adequado à Administração Pública, inclusive no que tange à conformidade dos preços ajustados com os praticados no mercado à época.
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