TCE acata representação do MP contra Prefeitura de Itaquaquecetuba

26/11/14 – ITAQUAQUECETUBA - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao acatar representação interposta pelo Ministério Público do Estado, julgou irregulares diversos atos praticados pela Prefeitura de Itaquaquecetuba que denotam possíveis irregularidades ocorridas em procedimentos de contratação praticados pela administração.

Segundo a representação, a Prefeitura teria realizado várias contratações para os mesmos serviços, em curto espaço de tempo, restando evidenciada a ocorrência de fracionamento das despesas, caracterizando fuga à adoção da modalidade correta de licitação, em desconformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.

A relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, determinou a aplicação de multa de 200 (duzentas) Ufesp´s ao então responsável pela assinatura dos ajustes. Cópia dos autos será encaminhado ao Ministério Público do Estado.