TCE alerta 575 municípios por risco de descumprimento da LRF

31/08/2022 – SÃO PAULO – Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 575 delas – um percentual de 89% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação ao período anterior, quando 533 municípios foram alertados, houve um aumento de 8% nos casos.

O relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao terceiro bimestre de 2022, apontou também indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 571 municípios. Além disso, 63 arrecadaram menos que o planejado.  

O levantamento revelou, ainda, que 29 Prefeituras, quatro Câmaras Municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP. 

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993.

Assinado pelo Conselheiro-Presidente, Dimas Ramalho, o balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicado na forma do Comunicado GP nº 47/2022, veiculado na edição de quarta-feira (31/8) do Diário Oficial do Estado. O documento pode ser acessado no portal do TCESP por meio do link tce.sp.gov.br/comunicados.

Na publicação, o Tribunal ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.

As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) acessível pelo endereço www.tce.sp.gov.br/visor.