TCE barra edital para merenda escolar em Ferraz de Vasconcelos

21/02/14 – FERRAZ DE VASCONCELOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a correção do edital do pregão eletrônico, do tipo menor preço por lote, promovido pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, com a finalidade de aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a composição da merenda escolar. O processo foi relatado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

Segundo o voto do relator, caso a interessada queira prosseguir com a concorrência, deverá adotar medidas corretivas quanto à subscrição do edital, especificidades de produtos e quanto à exigência de ficha técnica descritiva do objeto licitado emitida pelo fabricante. Além de promover ampla revisão dos itens, a Prefeitura ainda deverá promover a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

Confira a íntegra dos resultados

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.