TCE condena contrato para compra de kits didáticos em Mogi Guaçu

26/11/14 – MOGI GUAÇU – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade nos ajustes praticados pela Prefeitura, ao valor de R$ 2.489.472,00, objetivando a aquisição de material didático para alunos e professores da rede municipal, abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental.

O relator do processo na primeira instância, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, entendeu haver irregularidades graves e restritividade no certame que comprometeram a lisura da presente contratação, de modo que das 86 (oitenta e seis) interessadas que retiraram o edital, apenas 3 (três) apresentaram propostas.

Por fim, segundo o voto proferido, permaneceu também a falha quanto à avaliação e julgamento das propostas técnicas, uma vez que não restaram definidas objetivamente quais seriam os critérios adotados, aplicando muita subjetividade, contrariando a Lei das Licitações, bem como a afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Leia a integra do voto
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