TCE condena prestação de contas de convenio para ensino em Ubatuba
26/03/14 – UBATUBA - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 7ª sessão ordinária, às 15h00, reprovou a prestação de contas, relativas ao convenio formalizado pela Prefeitura de Ubatuba com a APM da Escola Municipal ‘Professora Altimira Silva Abirached’, no exercício de 2011, para desenvolvimento de ações e projetos pedagógicos na rede de ensino.
Segundo o relatório do TCE, o ajuste firmado no valor de R$ 162.059,46, teve por objeto viabilizar o desenvolvimento dos projetos pedagógicos, como prevê a Lei das Diretrizes e Base da Educação (LDB) e o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman destaca que as impropriedades detectadas pela Fiscalização do TCE configuraram irregularidade na aplicação dos valores repassados à entidade beneficiária, sobretudo com pagamentos de funcionários e pessoal. O reator determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam encaminhadas explicações e justificativas a respeito do certame.
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