TCE desaprova contratação para obras em São José dos Campos
24/04/14 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no auditório ‘José Luiz de Anhaia Mello’, votou pela irregularidade na concorrência, e no decorrente contrato, celebrado entre a Prefeitura de São José dos Campos com a empresa Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda., visando à execução das obras de ampliação do viaduto Kanebo (sentido centro-bairro), e de terraplanagem, drenagem e pavimentação asfáltica na Avenida João Batista S. Soares, no município.
Corregedor do TCE, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ao relatar o voto durante sessão da Primeira Câmara, apontou impropriedades quanto a exigências editalícias de certificados de capacidade técnico-profissional e falhas no quanto a realização de visita técnica por parte das interessadas, em desacordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal de Contas.
O relator determinou um prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual administração informe quais as providências tomadas em virtude da decisão proferida pelo TCE. Ao responsável pela assinatura do ajuste foi aplicada uma multa indenizatória de 200 Ufesp´s.
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