TCE determina que entidade de Guarulhos devolva 27 mil ao erário
30/05/14 – GUARULHOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos públicos repassados, originários de termo de convênio, pela Prefeitura de Guarulhos ao Núcleo Cultural Educacional Jubilar, no exercício de 2009, no valor de R$ 27.911,00, com a finalidade de desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela rede municipal na modalidade Educação Infantil.
O voto, lavrado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta as impropriedades detectadas pela Fiscalização do TCE na aplicação dos valores repassados, bem como aponta a emissão do parecer conclusivo desfavorável pelo órgão concessor.
Tendo em vista que não houve nos autos, notícias acerca do efetivo pagamento do débito, a relatora condenou a entidade ao recolhimento da importância recebida, com os devidos acréscimos legais, e à suspensão para novos recebimentos até que se regularize sua situação perante o Tribunal de Contas.
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