TCE divulga relação de fornecedores impedidos de contratação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação de fornecedores que foram proibidos de serem contratados para prestar serviços ou fornecer materiais ao poder público. A listagem foi publicada na edição de quinta-feira (3/3), no Diário oficial do Estado, página 16 do Caderno Legislativo.

Atualizada todos os dias no banco eletrônico de dados do TCE, a relação é publicada mensalmente e contém a listagem de fornecedores – pessoas físicas e jurídicas – que não podem participar de licitações e contratos com a administração pública por estarem em situação irregular.

Os casos mais recorrentes são referentes à suspensão temporária e impedimento de contratação, emissão de declaração de inidoneidade, e descumprimento da Lei de Pregões. A listagem traz ainda a relação de fornecedores que, por decisão judicial, foram suspensos e proibidos por tempo indeterminado.

Aqueles fornecedores que descumpriram obrigações ou cometeram irregularidades nas licitações e contratos com a administração pública deverão ficar de dois (2) a cinco (5) anos sem passar por novas contratações. As punições estão previstas na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93) e na Lei de Pregões Públicos (Lei nº. 10.520/02).