TCE emite parecer desaprovando contas 2012 de Iracemápolis
31/07/14 – IRACEMÁPOLIS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de São José da Bela Vista. A relatora da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe da Unidade Regional do TCE em Araras (UR-10).
Durante sessão da Primeira Câmara, a relatora argumentou que, dentre as razões de maior gravidade que levaram à emissão de parecer desaprovando as contas, foram contatadas irregularidades pelo fato da municipalidade ter efetuado compensação unilateral de contribuições previdenciárias no montante de R$ 2.592.440,34, que não contou com decisão administrativa favorável da Receita Federal do Brasil.
“A administração deixou de quitar obrigação legal, expondo-se à autuação fiscal pelo órgão responsável e, desse modo, infringiu regra fiscal básica, segundo a qual deve haver equilíbrio entre receitas e despesas, somada à redução do débito existente”, pontuou a relator em seu voto.
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