TCE emite parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Pacaembu

05/05/15 – PACAEMBU – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária da Segunda Câmara, emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2013, da Prefeitura de Pacaembu. O processo teve como relator o Conselheiro Antonio Roque Citadini e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe da Unidade Regional do TCE em Adamantina (UR-18).

O relator observou que apesar de a situação econômico-financeira mostrar-se satisfatória e ter sido dado cumprimento aos principais índices como ensino, saúde, repasse à Câmara Municipal, despesas com pessoal e precatórios, os recolhimentos a menor dos encargos devidos ao INSS comprometeram a prestação de contas em análise.

No presente caso, a compensação de créditos foi da ordem de R$ 1.965.000,00 por meio de lançamento unilateral na GFIP do suposto crédito a compensar, tendo a Prefeitura ajuizado paralelamente três ações judiciais. Os valores utilizados como ‘compensação’ encontram-se verbas cujas sentenças foram desfavoráveis, concluindo-se que aproximadamente 94% da importância compensada foi realizada sem provas de legitimidade.

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