TCE não dá provimento ao reexame de contas de Araçoiaba da Serra

14/11/14 – ARAÇOIABA DA SERRA – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária, ratificou a decisão de primeira instância e não deu provimento ao pedido de reexame das contas de Araçoiaba da Serra, relativas ao exercício de 2012.

A relatora dos autos, Conselheira e Vice-Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes destacou em seu voto que não há como acolher as razões de recurso interpostas pelo recorrente, uma vez que a Origem desrespeitou regra fiscal básica do último ano de mandato, ao proceder a contratação de despesas superiores à capacidade de pagamento do período.

A Conselheira acrescentou ainda que deve ser consignado que a municipalidade foi alertada em 8 (oito) oportunidades sobre o possível descumprimento da norma fiscal, deixando de adotar providências no sentido de sua correção.

Leia a integra do voto
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