TCE traz lista de entidades impedidas de receber recursos públicos
03/03/16 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tornou público a atualização realizada mensalmente de relação de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências perante o TCESP.
De acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993, esta relação, emitida pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou-se pública por meio do Comunicado SDG 12/2016, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
A relação atualizada, com 1.083 casos, traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse o link na página institucional do Tribunal de Contas http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado.