TCESP alerta prefeituras para cumprimento de procedimentos sobre Emendas Parlamentares

13/01/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforça alerta para prefeituras paulistas. Isso se dá pelo Comunicado GP n.º 01/2026, disponibilizado na edição desta terça-feira (13/1) do Diário Oficial Eletrônico do TCESP e assinado pela Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes.

O Comunicado explicita a necessidade das prefeituras adotarem todas as providências necessárias ao exato cumprimento dos procedimentos referentes aos recursos derivados de Emendas Parlamentares, a contar da aprovação nos orçamentos anuais até sua plena execução, independentemente da origem e destinação.

Vale ressaltar que o TCESP já acompanha o assunto desde 2023 e agora, com as determinações emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, teve suas responsabilidades e obrigações ampliadas.

Isso se dá pela ADPF nº 854 e está fundamentada na Lei Complementar nº 709/1993 e no Regimento Interno da Corte. O Comunicado ainda informa que prefeitos e prefeitas receberão e-mail abordando com mais detalhes esta orientação.

. Retrospecto

Em 2025, o TCESP deu prazo e prorrogou até a última segunda-feira (12/1) para que prefeitos dos municípios jurisdicionados respondessem ao questionário sobre emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026.

Nesta convocação, os gestores municipais precisam prestar informações detalhadas sobre a programação, execução e transparência das emendas parlamentares previstas para 2026.

Para auxiliar os jurisdicionados, o TCESP também disponibilizou um tira-dúvidas para o preenchimento do questionário.

Clique aqui para acessar a íntegra do Comunicado GP nº 01/2026