TCESP emite parecer desfavorável às contas de Araçoiaba da Serra

02/07/14 – ARAÇOIABA DA SERRA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, referentes ao ano fiscal de 2012, da Prefeitura de Araçoiaba da Serra. A relatora da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a fiscalização das contas ficou a cargo da equipe técnica da Unidade Regional do TCE de Sorocaba (UR-09).

Segundo a relatora, houve impropriedades graves que comprometeram a aprovação das contas em análise, sobretudo quanto ao desrespeito da regra fiscal básica do último ano de mandato, ao proceder a contratação de despesas superiores à capacidade de pagamento do período. “Foram assumidas despesas no período fiscal, sem que houvesse reserva financeira suficiente à sua cobertura”, explicou a relatora.

A Conselheira ainda atentou que, em face das falhas decorrentes da formulação do planejamento, somadas à falta de ações tendentes à sua correção durante a execução do orçamento, acarretaram na realização de despesas que incidiram no déficit da execução orçamentária, falta de liquidez para a quitação de compromissos de curto prazo e, especialmente, no descumprimento da regra fiscal destacada. Também foi registrada a efetuação de despesas com publicidade, com o feito de empenhos, dentro do período vedado, sem descrição suficiente à sua indicação como divulgação legal e obrigatório.

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