Termo de R$ 25 mi da Prefeitura de Campinas é irregular, diz TCE
18/02/14 – CAMPINAS - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o colegiado votou pela irregularidade do termo de cooperação, no valor de R$ 25.146.713,00, firmado pela Prefeitura de Campinas com a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC), objetivando gerenciamento e implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, com aquisição de equipamentos e softwares para planejamento, gerenciamento, controle, fiscalização, operação e serviços correlatos do sistema de transporte coletivo, no âmbito do município de Campinas.
O voto, de relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta como falhas a falta de embasamento técnico para composição de preços, ausência de definição de metas de serviços a serem prestados e a não apresentação de indicadores mensuráveis física e monetariamente que pudessem atestar a economicidade dos atos pactuados.
O relator determinou que cópia de peças dos autos seja remetida á Prefeitura , devendo o Prefeito informar ao Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas e apuração de responsabilidades.
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