Termos de aditamento de Tapiraí são julgados irregulares
08/04/16 – TAPIRAÍ - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 14h30, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares, por acessoriedade, os termos de aditamentos formalizados entre a Prefeitura de Tapiraí e a Companhia Brasileira de Soluções e Serviços para fornecimento e prestação de serviços de administração de tíquetes alimentação para os servidores públicos municipais.
Conselheiro e relator da matéria, Renato Martins Costa destacou que “diante do entendimento pacífico deste Tribunal a respeito do princípio da acessoriedade, visando à economia e celeridade processual, entendi desnecessário estender a instrução, uma vez que já tenho opinião firme sobre a incidência de tal princípio em casos da espécie”.
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