Tribunal de Contas disponibiliza modelo de declaração para fins de operação de créditos

27/04/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que já está disponível o modelo de declaração para Certidão para fins de operação de créditos para ser preenchido e encaminhado pelos Chefes dos Poderes do ente – Executivo, Legislativo e Judiciário, onde houver, assim como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, onde houver.

De acordo com o Comunicado SDG nº17/2026, disponibilizado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCESP de sábado (25/4), o preenchimento atende o texto disposto no Artigo 167-A da Constituição Federal.

A publicação oficial ainda ressalta que eventuais pedidos sem a documentação solicitada, ou com arquivos diferentes do disponibilizado, serão arquivados sem a obtenção da certidão, com prévia comunicação ao requerente.

Confira a íntegra do Comunicado SDG nº 17/2026 em https://go.tce.sp.gov.br/doe797.