Tribunal de Contas participa de lançamento do novo edital do Acordo Paulista
24/09/2024 - SÃO PAULO – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Renato Martins Costa, participou, hoje (24/9), de cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado, do lançamento do novo edital do programa ‘Acordo Paulista’, que permitirá aos cidadãos paulistas a renegociação de dívidas junto ao Estado, com o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), além de débitos de custas processuais junto ao Tribunal de Justiça e multas aplicadas pelo TCE.
A solenidade, às 11h30, contou com a presença de autoridades públicas e privadas, diretores e funcionários dos órgãos afetos ao programa, secretários de Estado, deputados e agentes públicos, e dirigentes de órgãos públicos e entidades.
Dentre as autoridades, compuseram a mesa solene ao lado do Presidente do TCE, a Procuradora-Geral do Estado, Inês dos Santos Coimbra; o Secretário-Chefe da Casa Civil, Arthur Lima; o Secretário de Estado de Governo Digital, Caio Paes de Andrade; o Presidente do Tribunal de Justiça paulista, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
Em suas palavras, o Presidente do TCE destacou a importância do programa e que o tema da gestão da dívida ativa sempre foi uma pauta de preocupação do órgão. O novo edital lançado, segundo ele, ‘frutuoso e bem-sucedido’, tem um sentido muito menos preocupado na questão arrecadatória e mais focado no cidadão.
“Essa iniciativa representa uma eliminação expressiva de execuções fiscais sem nenhuma possibilidade de frutificar e, por outro lado, permite que as pessoas voltem a um estado de normalidade econômica, uma vez que seus cadastros serão zerados e permitirá que os beneficiários possam trabalhar junto ao mercado de crédito com situação regular”, considerou Renato Martins Costa.
O Governador Tarcísio de Freitas, por sua vez, disse que a intenção é promover uma grande ação social, trazer tranquilidade para uma série de paulistas que por algum motivo ficaram com atrasos de IPVA’.
“Quantas pessoas deixaram de trabalhar por não terem o documento regularizado de seu veículo ou de sua motocicleta. A gente quer abrir um caminho para quem a carteira de motorista é também a carteira de trabalho. Para as pessoas poderem se restabelecer, voltar a trabalhar e ter uma luz no fim do túnel”, completou o Governador Tarcísio de Freitas.
. Acordo Paulista
O programa faz parte do ‘SP na Direção Certa’, lançado em fevereiro passado, com a regulamentação da Lei Estadual 17.843/23, que instituiu o Acordo Paulista. A expectativa é de que, com o novo edital do Acordo Paulista, mais de 880 mil pessoas físicas e 70 mil pessoas jurídicas sejam beneficiadas, negociando um total de R$ 2 bilhões em débitos.
Um foco central do programa são os motoristas e entregadores por aplicativos, a exemplo de empresas parceiras da iniciativa, como o iFood, Ubber e 99 Táxi. A campanha oferece 100% de descontos em taxas e multas, até 50% de diminuição no valor total da dívida e parcelamento em até 60 vezes para pagamento de débitos.
As regras da campanha serão publicadas em edital pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na quarta-feira (25/9). Poderão participar da renegociação todos os contribuintes com débitos de IPVA de até R$ 42.432,00 e com mais de dois anos de atraso no pagamento.
O prazo para as negociações é de 25 de setembro a 20 de dezembro. Elas poderão ser feitas, ao longo deste período, no site do programa Acordo Paulista.
