Tribunal de Contas condena termos aditivos da Fundação ITESP

07/05/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade em 2 (dois) termos aditivos relativos ao contrato firmado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’ (ITESP) e pela Ticket Serviços S.A., tendo como objeto o fornecimento de vales refeição e cartões alimentação para os funcionários.

O primeiro e segundo aditamentos, ajustados ao contrato já julgado irregular pelo TCE, tiveram como finalidade a prorrogação do ajuste e majoração do valor inicialmente pactuado. O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, condenou 2 (dois) termos, por força do princípio da acessoriedade.