Tribunal de Contas determina que DER republique edital
17/07/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido em sede de Exame Prévio de Edital, determinou ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP), que republique o edital Edital da Licitação Pública Internacional (LPI) nº 001/2014, a fim de atender ao Programa de Transportes, Logística e Meio Ambiente (Projeto de Transporte Sustentável do Estado de São Paulo), objetivando a contratação de obras de recuperação e manutenção de rodovia, que compreende a SP463, nos trecho entre os municípios de Araçatuba, Jales, Auriflama, e General Salgado.
Ao acatar representação interposta no TCE, o Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, acolheu a justificativa da representante que aduziu que o órgão licitante efetuou alteração em seus termos antes da data designada para a realização da sessão pública de abertura dos envelopes, por meio de publicação de ‘Aviso de Retificação’ e ‘Boletim de Esclarecimentos’, sem dar atendimento ao que prescreve o artigo 21, §4º, da Lei nº 8.666/93.
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