Tribunal de Contas não aceita recursos para serviços de modernização
14/03/14 – GUARATINGUETÁ – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 5ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, não deram provimento aos Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura de Guaratinguetá e pela Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. contra decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato entre os recorrentes, objetivando a prestação de serviços de inteligência fiscal com assessoria e consultoria na modernização administrativa, tributária e econômico-fiscal.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, confirma a decisão combatida e afirma que as razões das recorrentes não se revelaram suficientes para descaracterizar a ofensa ao princípio da isonomia.
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