Tribunal de Contas orienta Prefeituras a avaliar parques de iluminação
28/11/14 – SÃO PAULO – Com o objetivo de preparar e orientar as Prefeituras paulistas, sobre a nova normatização que transferirá da União aos municípios a responsabilidade pelos os ativos de iluminação pública, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta a todos os jurisdicionados para que realizem uma avaliação de seus parques de iluminação cuja responsabilidade será assumida a partir de 1º de janeiro de 2015.
Emitido pela Secretaria-Diretoria Geral, o Comunicado SDG nº 34/2014, alerta os jurisdicionados para o vigor da Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, e que estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2014 para a conclusão da transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios.
“Por esses motivos é de capital importância que as Prefeituras avaliem o estado de conservação e funcionamento de seu sistema de iluminação pública de modo que seja recebido em perfeito estado de funcionamento, exigindo das concessionárias os reparos que se fizerem necessários”, orienta o Tribunal de Contas.
Seminário TCE
Em novembro, o TCESP promoveu o Seminário ‘Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas’, com o intuiuto de orientar os gestores sobre as mudanças nas regras a partir de janeiro. O evento, disponibilizado no Canal do Youtube, contou com a explanação de gabaritados profissionais do setor que abordaram posicionamentos e questões de ordem técnica, com enfoques jurídico e administrativo, e versaram sobre as principais condutas e procedimentos a serem adotados em relação à transferência dos ativos aos municípios.