Tribunal determina correção em edital para pneus em Barretos
14/03/14 – BARRETOS – Reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 5ª sessão ordinária, em sede de Exame Prévio de Edital, às 11h00, os Conselheiros do Pleno determinaram a retificação em edital do Pregão Presencial, do tipo menor preço global, objetivando o registro de preços visando à possibilidade de aquisição de pneus, bicos, alinhamento e balanceamento, conforme planilha orçamentária básica em anexo para as Secretarias da Prefeitura do Município de Barretos.
A relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, apontou que o edital estava em contrariedade com a legislação vigente e jurisprudência. O voto determina que a interessada, caso queira dar continuidade no certame, reveja o critério de julgamento eleito, adotando o de menor preço por item ou de menor preço por lote, bem como segregue os serviços de alinhamento e balanceamento previstos no edital, para que sejam licitados em procedimento licitatório próprio, revendo todas as disposições editalícias a eles correlatas.
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