Tribunal julga irregular convênio de 5,7 mi para saúde em Jacareí

26/11/14 – JACAREÍ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante 38ª sessão ordinária da primeira instância, emitiu voto pela irregularidade no convênio firmado entre a Prefeitura de Jacareí e o Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão - Provisão, no valor de R$ 5.794.144,77, no exercício de 2011, para execução de serviços médicos de atenção especializada e básica.

Segundo o relator do processo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, ficaram evidenciadas diversas irregularidades que impediram a emissão de juízo favorável pelo plenário. Para ele, o termo em análise não pode considerado como convênio, que é instituto utilizado quando há interesses recíprocos entre concedente e convenente.

O Conselheiro ainda salientou haver outras irregularidades como a ausência de plano de trabalho proposto pelo conveniado, ausência de estimativa do impacto orçamentário e a falta de comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais e ausência de demonstração de vantagem econômica para a Administração.

Leia a integra do voto
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