Tribunal julga irregular da Câmara Municipal de Valinhos

30/10/14 – VALINHOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 34ª sessão ordinária, julgou irregular as contas prestadas pela Câmara Municipal de Valinhos, relativas ao exercício de 2012. A relatora da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Campinas (UR-03).

No voto, a relatora fez críticas quanto à composição do quadro de pessoal da Câmara, tendo em conta que da totalidade de servidores (114), a quantidade maior de cargos comissionados (78), frente aos efetivos (36), em desrespeito aos preceitos constitucionais. Assim, os cargos em comissão representam 83,51% do total de cargos ocupados no Legislativo, em inobservância ao artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal.

Ela asseverou que as irregularidades no quadro de pessoal vêm sendo reiteradamente objeto de apontamento pela fiscalização desde o ano de 2008 nas sucessivas fiscalizações. “É preciso ressaltar que a regra para ingresso no serviço público é o certame, processo pelo qual a Administração escolhe os mais aptos ao desenvolvimento dos serviços, mediante a aprovação em concurso de provas ou provas e títulos”, considerou.

Leia a integra do voto
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