Tribunal suspende edital para gerenciamento de saúde em Osasco
30/10/14 – OSASCO – Em sede de Exame Prévio de Edital durante realização da 33ª sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acolheu a representação interposta no TCE, e determinou a suspensão do edital do processo seletivo, promovido pela Prefeitura de Osasco, cujo objeto é a seleção de organização social para gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde do Hospital Municipal Central de Osasco, ao valor de R$ 115.200.000,00 por ano.
No mérito, segundo o relator, procede a representação na medida em que há uma nítida contraposição das cláusulas edilícias impugnadas em relação ao que dispõe a própria legislação municipal reguladora desta espécie de contratação. O relator ainda consignou a ausência de qualquer comprovação de que foi feita ampla publicidade, exposição clara do objeto e também por prazo suficiente para que entidades tivessem tempo para participar do processo.
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