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    0800 8007575
    (11)99508.7638 Whatsapp

    Acesso à Informação


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    https://www.tce.sp.gov.br/ouvidoria/ouvidoria-mulheres


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Legislação Federal

TítuloData de Publicação no DO
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico05/01/2007
Lei Nº 11.419/200620/12/2006
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte14/12/2006
Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal05/10/2006
Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.16/07/2002
Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 200127/08/2001
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 200004/05/2000
Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicos13/02/1995
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 199321/06/1993
Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa02/06/1992
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação23/10/1991
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federais18/04/1991
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198805/12/1988
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas15/12/1976
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública17/03/1964

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