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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
Lei Orgânica/Regimento InternoGPLei Orgânica e Regimento Interno2019
ComunicadoSDGComunicado SDG 19/2018 - Exigir a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos2018
ComunicadoAudespBalancete mês 14/2018 - publicação dos "xsd´s".2018
ComunicadoAudespPreenchimento do IEG-M 2019 - Dados do Exercício 20182018
ComunicadoAudespPreenchimento do IEG-M 2019 - Dados do Exercício 20182018
Legislação EstadualGPLei Complementar Nº 1.335/2018 - Criação de cargos - Diretoria Escola Paulista de Contas e outras providências2018
Legislação EstadualLei Complementar Nº 1.335/2018 - Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências2018
Legislação EstadualLei Complementar Nº 1.334/2018 - Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 40/2018 - Alterações nos critérios de remessa da Fase IV2018
AtoGPAtribuições do GTP2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 38/2018 - Processos julgados no 4º TRIMESTRE2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 39/2018 - Volume de processos apreciados em 20182018
ComunicadoSDGComunicado SDG 37/2018 - Calendário de obrigações para 20192018
ComunicadoSDGComunicado SDG 36/2018 - Servidores que requereram remoção2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 35/2018 - Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2018