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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPComunicado GP Nº 39/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 28/2017 - Origem dos recursos em editais de licitação2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 27/2017 - Pedidos de certidão relativos à compensação previdenciária2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 38/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 37/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 26/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 36/2017 - Licitações Suspensas2017
ResoluçãoGPAquisição de estabilidade por servidor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2017
Resolução 02/20172017
ComunicadoAudespAlteração do Leiaute de Quadro de Pessoal2017
ComunicadoAudespComunicado sobre indisponibilidade programada do Sistema Audesp2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 35/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespAtualização das Tabelas de Escrituração Contábil - Vigência 20182017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 34/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 33/2017 - Licitações Suspensas2017