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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPComunica o término da fase de testes e o início - a partir de 02/05/2022 - da obrigatoriedade do serviço de recepção de planilhas de obras para a Ferramenta de Análise de Risco de Obras – FARO2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 1.378/2022 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 20072022
ComunicadoAudespIEG-Prev 2022 - Dados do exercício de 2021 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20222022
ComunicadoAudespIEG-M 2021 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20222022
Ordem de ServiçoGPRegulamenta, no âmbito do TCESP, procedimentos a serem observados para cadastro, seleção e credenciamento de docentes e pagamento de honorários pela prestação de serviços educacionais e participação em banca examinadora revoga a O.S. 02/20192022
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/03/20222022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno-Resolução nº 01/20172022
AtoGPDispõe sobre o retorno do expediente do Tribunal de Contas e dá outras providências2022
ResoluçãoGPInstitui a Ouvidoria das Mulheres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Resolução nº 01/20172022
ComunicadoAudespIEG-Prev 2022 - Dados do exercício de 2021 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20222022
ComunicadoAudespIEG-M 2021 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20222022
ComunicadoAudespProrrogação balancete janeiro 20222022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais2022
ComunicadoGPCOMUNICA que o 26º Ciclo de Debates com Agentes e Políticos Municipais será realizado no período de 24 de março a 30 de junho2022