Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	29/05/2019	06/06/2019	56-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	22/05/2019	30/05/2019	60-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	15/05/2019	23/05/2019	69-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	08/05/2019	16/05/2019	67-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	24/04/2019	09/05/2019	63-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	17/04/2019	25/04/2019	59-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	10/04/2019	18/04/2019	61-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	03/04/2019	11/04/2019	73-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	27/03/2019	04/04/2019	110-115	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	27/02/2019	28/03/2019	52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	09/04/2019	18/04/2019	54-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	02/04/2019	11/04/2019	66-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	26/03/2019	04/04/2019	104-110	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	28/03/2019	52	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2019	28/03/2019	58-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	21/03/2019	36	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	41-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	14/03/2019	45-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	28/02/2019	25	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	19/02/2019	28/02/2019	25-30	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2019	14/02/2019	31-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	11/12/2018	07/02/2019	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	04/12/2018	13/12/2018	40-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	27/11/2018	07/12/2018	25-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	13/11/2018	29/11/2018	46-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	06/11/2018	15/11/2018	24-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	30/10/2018	08/11/2018	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	23/10/2018	01/11/2018	86-90	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	16/10/2018	25/10/2018	71-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/10/2018	18/10/2018	58-64	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais