Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	07/11/2018	15/11/2018	34-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	31/10/2018	08/11/2018	51-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	24/10/2018	01/11/2018	94-99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	19/09/2018	25/10/2018	71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	17/10/2018	25/10/2018	79-84	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	10/10/2018	18/10/2018	68-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	03/10/2018	11/10/2018	34-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	26/09/2018	04/10/2018	33-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	19/09/2018	27/09/2018	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	15/08/2018	20/09/2018	31	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	04/12/2018	13/12/2018	49-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	27/11/2018	07/12/2018	34-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	13/11/2018	29/11/2018	53-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	06/11/2018	15/11/2018	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	30/10/2018	08/11/2018	45-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	23/10/2018	01/11/2018	90-94	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	16/10/2018	25/10/2018	76-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/10/2018	18/10/2018	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	02/10/2018	11/10/2018	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	25/09/2018	04/10/2018	29-33	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	18/09/2018	27/09/2018	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	11/09/2018	20/09/2018	31-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	04/09/2018	13/09/2018	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	28/08/2018	06/09/2018	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	30/08/2018	29-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	23/08/2018	35-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	31/07/2018	16/08/2018	27-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	24/07/2018	02/08/2018	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	26/07/2018	36-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	19/06/2018	26/07/2018	36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais