Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	05/12/2018	13/12/2018	53-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	28/11/2018	07/12/2018	39-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	14/11/2018	29/11/2018	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	07/11/2018	15/11/2018	34-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	31/10/2018	08/11/2018	51-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	24/10/2018	01/11/2018	94-99	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	17/10/2018	25/10/2018	79-84	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	19/09/2018	25/10/2018	71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	10/10/2018	18/10/2018	68-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	03/10/2018	11/10/2018	34-38	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	16/10/2018	25/10/2018	76-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/10/2018	18/10/2018	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	02/10/2018	11/10/2018	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	25/09/2018	04/10/2018	29-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	18/09/2018	27/09/2018	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	11/09/2018	20/09/2018	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	04/09/2018	13/09/2018	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	06/09/2018	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	06/09/2018	44	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	28/08/2018	06/09/2018	49-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	19/06/2018	26/07/2018	36	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	26/07/2018	36-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2018	19/07/2018	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	26/06/2018	06/07/2018	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	19/06/2018	27/06/2018	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	12/06/2018	21/06/2018	42-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	21/06/2018	42	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	05/06/2018	14/06/2018	70-74	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2018	07/06/2018	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2018	31/05/2018	22-27	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais