Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	26/09/2018	04/10/2018	33-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	19/09/2018	27/09/2018	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	15/08/2018	20/09/2018	31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	12/09/2018	20/09/2018	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	05/09/2018	13/09/2018	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	22/08/2018	13/09/2018	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	29/08/2018	06/09/2018	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	22/08/2018	30/08/2018	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	15/08/2018	23/08/2018	46-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	01/08/2018	16/08/2018	36-42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	21/08/2018	30/08/2018	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	14/08/2018	23/08/2018	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	31/07/2018	16/08/2018	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	16/08/2018	27	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2018	02/08/2018	28	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	24/07/2018	02/08/2018	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	17/07/2018	26/07/2018	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2018	19/07/2018	51-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	26/06/2018	06/07/2018	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	27/06/2018	34	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	24/05/2018	38	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2018	24/05/2018	38-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2018	17/05/2018	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	24/04/2018	10/05/2018	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	26/04/2018	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2018	19/04/2018	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	03/04/2018	13/04/2018	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2018	05/04/2018	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	29/03/2018	37	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	37-41	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais