Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	07/03/2018	15/03/2018	60-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2018	08/03/2018	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	21/02/2018	01/03/2018	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2018	22/02/2018	55-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	13/12/2017	08/02/2018	59-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	40	40ª Ordinária	06/12/2017	14/12/2017	55-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	29/11/2017	08/12/2017	58-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	22/11/2017	30/11/2017	64-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	08/11/2017	23/11/2017	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	01/11/2017	11/11/2017	28-33	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2018	08/03/2018	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	01/03/2018	54-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2018	22/02/2018	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	08/02/2018	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	41	41ª Ordinária	12/12/2017	08/02/2018	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	14/12/2017	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	14/12/2017	45	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2017	08/12/2017	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	21/11/2017	30/11/2017	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	56-59	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2017	31/08/2017	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2017	24/08/2017	44-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/08/2017	17/08/2017	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2017	04/08/2017	46-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2017	27/07/2017	20-23	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2017	20/07/2017	35-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2017	13/07/2017	22-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2017	06/07/2017	83-87	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2017	29/06/2017	61-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2017	22/06/2017	46-52	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais