Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3535ª Ordinária280-285Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária108-111Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária70-74Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária45-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária71-75Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária56-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária54-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária52-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária63-67Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3636ª Ordinária48-51Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária277-280Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária105-108Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária65-69Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária38-45Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária67-71Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária53-56Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária51-53Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária49-52Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária36-40Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1616ª Ordinária43-47Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária48-54Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária58-62Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária52-56Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária52Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária43-46Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária104-109Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária49-55Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária55-62Ata da Sessão