Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	14/12/2016	02/02/2017	75-78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	14/12/2016	02/02/2017	78-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	07/12/2016	16/12/2016	81-91	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	30/11/2016	08/12/2016	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	23/11/2016	02/12/2016	70-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	09/11/2016	25/11/2016	65-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	26/10/2016	10/11/2016	200-205	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	19/10/2016	27/10/2016	51-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	05/10/2016	20/10/2016	36-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	28/09/2016	06/10/2016	34-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2017	16/03/2017	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2017	10/03/2017	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2017	24/02/2017	37-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2017	17/02/2017	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2016	09/02/2017	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2016	16/12/2016	77-81	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2016	08/12/2016	51-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2016	02/12/2016	65-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2016	25/11/2016	60-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2016	10/11/2016	195-200	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2016	18/08/2016	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2016	05/08/2016	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2016	28/07/2016	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2016	21/07/2016	27-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2016	14/07/2016	22-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2016	07/07/2016	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	21/06/2016	30/06/2016	81-85	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/06/2016	23/06/2016	33-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/06/2016	16/06/2016	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	31/05/2016	09/06/2016	39-45	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais