Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2017	06/04/2017	66-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	22/03/2017	30/03/2017	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	15/03/2017	23/03/2017	58-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	08/03/2017	16/03/2017	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	22/02/2017	10/03/2017	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2017	24/02/2017	42-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	08/02/2017	17/02/2017	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	01/02/2017	09/02/2017	60-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	14/12/2016	02/02/2017	78-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	14/12/2016	02/02/2017	75-78	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2017	13/04/2017	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2017	06/04/2017	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2017	30/03/2017	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2017	23/03/2017	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2017	16/03/2017	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2017	10/03/2017	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2017	24/02/2017	37-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2017	17/02/2017	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2016	09/02/2017	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2016	16/12/2016	77-81	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	23/08/2016	01/09/2016	38-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	16/08/2016	25/08/2016	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	02/08/2016	18/08/2016	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	26/07/2016	05/08/2016	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	19/07/2016	28/07/2016	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	12/07/2016	21/07/2016	27-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	05/07/2016	14/07/2016	22-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	28/06/2016	07/07/2016	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	21/06/2016	30/06/2016	81-85	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/06/2016	23/06/2016	33-38	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais