Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	17/07/2013	31/07/2013	27-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	03/07/2013	18/07/2013	25-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	26/06/2013	06/07/2013	40-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	12/06/2013	27/06/2013	65-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	19/06/2013	27/06/2013	72-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	05/06/2013	18/06/2013	48-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	22/05/2013	07/06/2013	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	15/05/2013	28/05/2013	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	08/05/2013	18/05/2013	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	24/04/2013	09/05/2013	41-43	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	25/06/2013	03/07/2013	75-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	18/06/2013	26/06/2013	79-83	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	11/06/2013	19/06/2013	41-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	04/06/2013	12/06/2013	62-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	21/05/2013	05/06/2013	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	23/04/2013	05/06/2013	68	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	14/05/2013	22/05/2013	48-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	07/05/2013	16/05/2013	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	23/04/2013	08/05/2013	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	16/04/2013	30/04/2013	45-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2013	21/02/2013	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	18/12/2012	06/02/2013	38-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	11/12/2012	21/12/2012	65-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	04/12/2012	12/12/2012	62-66	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	27/11/2012	05/12/2012	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	20/11/2012	04/12/2012	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	06/11/2012	23/11/2012	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	16/10/2012	15/11/2012	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	23/10/2012	15/11/2012	53-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	09/10/2012	17/10/2012	33-36	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais