Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	25/07/2012	03/08/2012	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	18/07/2012	31/07/2012	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	04/07/2012	19/07/2012	32-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	27/06/2012	06/07/2012	31-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	20/06/2012	28/06/2012	54-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	13/06/2012	21/06/2012	51-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	30/05/2012	14/06/2012	50-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	23/05/2012	31/05/2012	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	16/05/2012	24/05/2012	65-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	09/05/2012	17/05/2012	42-45	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	14/08/2012	22/08/2012	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	31/07/2012	15/08/2012	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	24/07/2012	01/08/2012	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	17/07/2012	31/07/2012	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	03/07/2012	19/07/2012	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	26/06/2012	04/07/2012	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	19/06/2012	27/06/2012	48-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	12/06/2012	20/06/2012	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	29/05/2012	13/06/2012	50-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	22/05/2012	31/05/2012	53-56	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	20/03/2012	28/03/2012	42-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	13/03/2012	22/03/2012	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	06/03/2012	14/03/2012	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	28/02/2012	07/03/2012	47-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	29/02/2012	56	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	14/02/2012	29/02/2012	49-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	15/02/2012	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	31/01/2012	08/02/2012	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	01/02/2012	12-16	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2011	14/12/2011	48-50	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais